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Condições de Utilização

 Acordo de utilização entre o utilizador e o portal IMT Online

O portal de serviços IMT Online possui como objetivo a melhoria no relacionamento e na prestação de serviços por parte do IMT aos cidadãos e empresas, fazendo uso de canais eletrónicos não presenciais e em articulação com outros serviços e organismos públicos, sempre que aplicável.
 
A utilização deste portal pressupõe o uso de mecanismos de autenticação forte pré-existentes no seio da Administração Pública, tal como o sistema de autenticação das Finanças ou o Cartão de Cidadão.
 
É objetivo deste portal minimizar os inconvenientes causados por erros técnicos. Todavia a possibilidade ocorrência de problemas imprevistos possui como consequência não se poder garantir a não interrupção ou a não perturbação do serviço por causa de tais problemas. O IMT não assume qualquer responsabilidade por tais situações de indisponibilidade temporária que surjam neste sítio ou em quaisquer sítios externos a ele ligados. No entanto, disponibiliza-se para apoiar os utilizadores, através do email imtonline@imt-ip.pt.
 
Este portal não pode garantir que um documento disponível em linha reproduza exatamente um texto adotado oficialmente. Por conseguinte, só a versão dos atos publicados no Diário da República é considerada autêntica.
 
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